Termos de Uso

Atualizado em 16 de Outubro de 2018

As partes:

BALDER SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA EM MARKETING DIGITAL LTDA, sociedade empresarial limitada, com o nome fantasia SAFETYMAILS, com sede na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº200, bloco 5, sala 424, CEP 22.775-056, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.527.773/0001-63, neste ato representada por seus representantes legais, doravante denominada SAFETYMAILS

e de outro lado,

o CLIENTE, pessoa física ou jurídica identificada ao se cadastrar no endereço eletrônico “https://panel.safetymails.com/”, representada por pessoa devidamente autorizada por seus representantes legais,

considerando:

  • I que o CLIENTE, na figura do seu representante legal, possui, no mínimo,18 anos de idade;
  • II que o CLIENTE necessita de serviços especializados na área de processamento de dados e congêneres para validação, verificação e higienização de bancos de dados de endereços de correio eletrônico (e-mails);
  • III que o CLIENTE adere, irrestrita e automaticamente, a todos os termos contidos neste documento para obter permissão de uso provida pelo CONTRATADO, no momento da confirmação de seu cadastramento, realizada no site da SAFETYMAILS;
  • IV que o CLIENTE está fornecendo informações verdadeiras, sob as penas da lei;
  • V que o CLIENTE adere automática e irrestritamente às Políticas de Proteção de Dados, Políticas de Privacidade, Políticas Antispam e Termo de Sigilo e Confidencialidade (NDA) da SAFETYMAILS, disponíveis no site da SAFETYMAILS nos links abaixo relacionados:
  • VI que o CLIENTE DECLARA estar de acordo com as leis de proteção de dados (GDPR e LGPD), que seus dados foram obtidos de forma lícita e com consentimento informado e inequívoco do titular;
  • VII que a SAFETYMAILS possui estrutura e pessoal técnico especializado, capacitado a prestar os serviços de que necessita o CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES

1.1 ​Para que o disposto neste documento mantenha-se claro e transparente, apresentamos as definições de termos que serão citados ao longo deste texto:

  • a) E-mail​: endereço de correio eletrônico;
  • b) E-mail Marketing​: mensagens de correio eletrônico (e-mail), enviadas com propósitos comerciais, baseadas nas regras do CAPEM e no Can-Spam Act of 2003 ;
  • c) CAPEM​: Código Brasileiro de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing (http://www.capem.org.br/)
  • d) Can-Spam Act of 2003​: Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act of 2003 (Pub.L. 108–187 - https://www.fcc.gov/general/can-spam) - Lei americana de combate ao spam;
  • e) GDPR​: General Data Protection Regulation (Regulation (EU) 2016/679 - (https://www.eugdpr.org/) - Lei Européia de proteção de dados pessoais;
  • f) Marco Civil da Internet: Lei Brasileira nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que descrevem como organizações devem coletar, manusear e armazenar informações pessoais (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm)
  • g) LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre proteção de dados e faz alterações no Marco Civil da Internet no Brasil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm);
  • h) SPAM​: mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas sem o consentimento prévio do destinatário;
  • i) Banco de dados​: repositório de informações cadastrais de clientes, especialmente de e-mails, que pode conter, eventualmente, outras informações como nome, idade, endereço, entre outras, que permitam sua identificação e que sejam voluntária e expressamente concedidas por seu proprietário para o fim de recebimento de informações, propaganda e/ou o cumprimento de contratos e execução de serviços;
  • j) Dados pessoais​: segundo o GDPR, trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, entre outros (GDPR Art. 4, item 1)
  • k) Dados anonimizados: informações pessoais coletadas no mercado que não estão sujeitas às legislações de proteção de dados pois não identificam ou não são passíveis de identificação da pessoa;
  • l) Data Controller​: pessoa ou empresa que detém controle sobre dados pessoais que serão processados pelos serviços da SAFETYMAILS. O Data Controller torna-se CLIENTE quando cria uma conta no website da SAFETYMAILS (GDPR Art. 4, item 7)
  • m) Data Processor​: SAFETYMAILS é o processador de dados pessoais que trabalha em nome do Data Controller, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros (GDPR Art. 4, itens 2 e 8). Neste caso, trata-se da SAFETYMAILS, apenas no escopo de seu propósito de serviço e nada além disso.
  • n) SafetyMails​: serviço de validação, verificação e higienização de bases de endereços de correio eletrônico (e-mail), através de um ambiente web, com seus relatórios, funcionalidades, textos, códigos-fonte e métodos;
  • o) Interface​: é o agrupamento de determinado conjunto de textos, imagens, links, e dispositivos de navegação, sob uma mesma URL ou suas variantes, no ambiente da Internet;
  • p) Validação de E-mails​: processo de realizar a leitura individual dos endereços de e-mail existentes em uma base em busca de inconsistências técnicas que possam causar falhas na sua capacidade de funcionamento correto, segundo os parâmetros das normas RFC 822 e RFC 5321 (de “ARPA Internet text messages, 1982” e todos os documentos que venham a complementá-las ou substituí-las), mas não unicamente estas, cabendo à SAFETYMAILS decidir as demais regras a adotar;
  • q) Verificação de E-mails​: processo de checagem da existência de endereços de e-mail válidos para posterior comunicação, utilizando bancos de dados existentes e demais formas técnica e legalmente possíveis junto aos provedores de e-mails;
  • r) Higienização de Bases de E-mails​: correção de erros previamente identificados em domínios de e-mails, filtragem de registros de e-mail que sejam considerados nocivos ou descartáveis pelos serviços de validação e verificação de e-mails;
  • s) Créditos de Validação​: créditos para validação de bases de e-mails carregadas no sistema da SAFETYMAILS;
  • t) Créditos de Consultas​: créditos exclusivos para consultas individuais de e-mails realizadas através do serviço Safety Optin (API);

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE USO

2.1 A SAFETYMAILS (Data Processor) oferece ao CLIENTE (Data Controller), desde que todos os custos de utilização do serviço tenham sido devidamente pagos e aprovados pelo sistema bancário e financeiro, acesso remoto não-exclusivo e intransferível à interface da SAFETYMAILS para atividades de processamento de bases de e-mails do CLIENTE, desde que seus propósitos não firam as políticas de privacidade, políticas de proteção de dados, políticas antispam e termo de sigilo e confidencialidade da SAFETYMAILS ou quaisquer outros direitos individuais civis garantidos por lei, regulamentos ou boas práticas;

2.2 O CLIENTE afirma que é detentor legítimo dos dados processados e possui consentimento informado e inequívoco para possuir estas informações e que entende que o processamento de e-mails neste sistema é permitido, desde que o processamento atenta a um ou mais propósitos dos mencionados a seguir:

  • a) sejam necessários para a execução de um contrato ou serviço destinado a seus próprios clientes (GDPR Art 6, item 1B / LGPD, Capítulo II, Seção I, Art º 7, Itens V e IX); e
  • b) sejam necessários para proteção do crédito (LGPD, Capítulo II, Seção I, Art º 7, Item X); ou
  • c) sejam necessários no sentido de proteger os interesses de seus próprios clientes ou outras pessoas naturais (GDPR Art 6, item 1D); e
  • d) não firam direitos fundamentais da pessoa, especialmente no caso de menores de idade (GDPR, Art 6, Item 1F / LGPD, Capítulo II, Seção I, Art º 7, Item IX);

2.3 O endereço de e-mail é considerado dado pessoal, pois identifica digitalmente uma pessoa natural, sendo, portanto, tratado como dado protegido por privacidade;

2.4 Este acesso não dá qualquer direito de propriedade ao CLIENTE sobre os códigos-fonte da interface ou quaisquer outros aspectos ligados direta ou indiretamente à SAFETYMAILS e ao serviço SAFETYMAILS.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SIGILO DAS INFORMAÇÕES

3.1 Ambas as partes destes termos aderem, de maneira total e irrestrita, às condições de sigilo, confidencialidade e proteção de dados, integrantes dos documentos “Termo de Sigilo e Confidencialidade”, disponível em https://www.safetymails.com/NonDisclosureAgreement, “Política de Proteção de Dados”, disponível em https://www.safetymails.com/DataProtectionPolicy, e “Política de Privacidade”, disponível em https://www.safetymails.com/PrivacyPolicy, sendo todos estes documentos partes integrante deste termo;

3.2 Em termos de sigilo de informações bancárias referentes a Cartões de Crédito e Boletos Bancários, a SAFETYMAILS informa que não detém tais informações, ficando o CLIENTE ciente de que estas informações podem ser armazenadas no Gateway de pagamento utilizado pelo sistema, empresa terceira contratada para este fim, que garante a proteção das informações em seus próprios documentos;

3.2.1 As empresas responsáveis como Gateway de Pagamento são:

  • a. Pagar.me Pagamentos S/A, CNPJ 18.727.053/0001-74, para recebimentos em boleto bancário e cartões de crédito em geral; e
  • b. Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, CNPJ 10.878.448/0001-66, para recebimentos via Paypal.

 

CLÁUSULA QUARTA - SERVIÇOS BÁSICOS E OPCIONAIS

4.1 Os serviços básicos oferecidos pela SAFETYMAILS ao CLIENTE são a validação de e-mails, verificação de e-mails, higienização de bases, filtragem/exportação de informações da base de e-mails baseada em resultados e os relatórios informativos das consultas realizadas, conforme as definições estipuladas neste documento no Cláusula Primeira;

  • a. a filtragem/exportação de informações será realizada pelo CLIENTE, utilizando as opções fornecidas pela SAFETYMAILS, sendo que o produto final estará diretamente relacionado às escolhas do CLIENTE;
  • b. a SAFETYMAILS pode optar, por razões de segurança, combate ao spam e/ou respeito ao Marco Civil da Internet, Can-spam, ao LGPD e ao GDPR, não identificar algum tipo de informação da base de dados do CLIENTE (v.g. E-mails de Spamtraps), limitando-se a apenas informar numericamente a incidência destes casos em relatório específico, mas limitando-se a classificar tais registros como inválidos/não próprios para utilização em arquivos obtidos no sistema para posterior utilização do CLIENTE;
  • c. Todo o processo de validação e verificação de e-mails acontece automaticamente nos servidores da SafetyMails, não existindo qualquer interação humana no processo.

4.2 serão considerados serviços opcionais oferecidos ao CLIENTE, a API de verificação de e-mails em formulários em tempo real (Safety Optin), a Reavaliação de Bases, o Setup do SafetyOptin e o sistema de subcontas e revenda (uma vez que esteja disponível);

4.3 A validação de e-mails será realizada de acordo com critérios adotados pela SAFETYMAILS, que basear-se-ão, mas não somente, nos parâmetros das normas RFC 822 e RFC 5321 (de “ARPA Internet text messages, 1982” e todos os documentos que venham a complementá-las ou substituí-las);

4.4 Os resultados possíveis do processo de validação são baseados na avaliação da SAFETYMAILS, que utilizará os processos que considerar mais seguros, poderão levar em consideração bancos de dados de informações recentes, testes de conexão e demais ferramentas que tomar por parâmetro comparativo, eximindo-se, totalmente, da obrigatoriedade de atingir 100% de acuracidade nos resultados, levando em consideração o fato de que os Provedores de Serviços de E-mails e/ou Departamentos de Tecnologia da Informação de Organizações Empresariais podem valer-se de recursos de falsos positivos, negação de respostas e/ou reabilitação de e-mails em desuso;

  • a. com relação ao status “Spamtrap Potencial”, devido às suas características, caberá ao CLIENTE decidir se manterá ou não os e-mails em sua lista de envio, sob única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE em caso de eventuais bloqueios por existência de e-mails armadilha (Spamtraps) em sua base de e-mails;
  • b. a SAFETYMAILS oferecerá meios para reduzir ao máximo a incidência de e-mails inválidos, para obtenção de maior eficiência de seus contatos, porém estará sujeita a eventuais falhas de consulta alheias à sua vontade;
  • c. SAFETYMAILS realizará o processamento de uma base carregada no sistema em até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, podendo terminar o processo antes;
  • d. O CLIENTE poderá encerrar um processo de análise e processamento antes do período de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer tempo. Os endereços de e-mail que constarem como “pendentes” terão seus créditos devolvidos à conta do CLIENTE, sem custo;
  • e. a SAFETYMAILS não garante o rastreio e identificação de 100% dos e-mails armadilha (Spamtraps). Limita-se, portanto, a identificar aqueles que já são conhecidos e são parte integrante de seu banco de dados (atentar-se ao item 4.1-b). Novos endereços podem ser acrescentados ao banco de dados diariamente. Este status deve ser considerado como serviço opcional;
  • f. SAFETYMAILS não garante o rastreio de 100% dos e-mails descartáveis (disposable). Limita-se, portanto, a identificar aqueles que já são conhecidos e são parte integrante de seu banco de dados. Novos endereços podem ser acrescentados ao banco de dados diariamente. Este status deve ser considerado como serviço opcional;
  • g. o CLIENTE fica ciente de que ferramentas de envio de e-mail marketing podem classificar e-mails válidos como hard bounces em razão de filtragens antispam diversas, não comprovando, portanto, a inexistência do e-mail, que se dá por outros protocolos, como por exemplo: “erro 450: Requested mail action not taken: mailbox unavailable” ou “erro 550: Requested action not taken: mailbox unavailable” (para maiores informações, recomendamos a leitura do artigo - https://www.safetymails.com/blog/e-mail-valido-ou-hard-bounce-mudando-conceitos/);
  • h. o CLIENTE fica ciente de que ferramentas de envio de e-mail marketing podem realizar filtragens próprias de bloqueios baseadas em regras não conhecidas pela SAFETYMAILS que, portanto, isenta-se de responsabilidade nestes casos;

4.5 O serviço de Reavaliação de Bases tem como objetivo atualizar os registros de uma base de e-mails com as informações mais atuais possíveis, levando-se em consideração que existem variações diárias do mercado de e-mail, com contas sendo criadas, outras tantas sendo desativadas, novos spamtraps sendo criados, além de novos e-mails descartáveis, entre outras condições;

4.6 O serviço opcional Safety Optin (API) caracteriza-se pela possibilidade do CLIENTE instalar uma integração em um formulário de cadastro, capaz de realizar as consultas de validação e verificação de e-mails no momento de uma inscrição eletrônica de qualquer pessoa para sua base de e-mails;

  • a. uma conta poderá optar pela integração direta no formulário (com limite de até 10 URLs de origem de consultas) ou pelo serviço via Webservice baseado em URL ou IP (sem limite de origem de consultas);
  • b. a instalação dos códigos para integração é de responsabilidade do CLIENTE, que poderá, se assim o desejar, solicitar à SAFETYMAILS auxílio para instalação, com valor a combinar (vide item 4.7);
  • c. o CLIENTE dá ciência de que realizar qualquer bloqueio de envio de informação em seus formulários de cadastro e/ou contato em razão de status informados pela SAFETYMAILS é de sua responsabilidade, principalmente em razão de Status “Pendente”;
  • d. o armazenamento das informações geradas pelo serviço Safety Optin é de responsabilidade da CLIENTE, não ficando armazenadas nos bancos de dados da SAFETYMAILS;
  • e. os status informados neste serviço são apenas “Válido”, “Inválido” e “Pendente”;
  • f. vigência de créditos está relacionada ao número de dias do mês em questão. Seu vencimento se dará na data correspondente à sua contratação;
  • g. a SAFETYMAILS faz todo o possível para manter a disponibilidade de servidores (UPTIME) o maior tempo possível. Entretanto, exime-se da responsabilidade de entregar 100% de UPTIME, sabendo-se que serviços online e data centers podem passar por instabilidades e momentos de DOWNTIME, quando as conexões e disponibilidade de servidores ficam indisponíveis, cabendo ao CLIENTE não bloquear seus serviços em caso de eventuais ausências da SAFETYMAILS;
  • h. as informações históricas do número de consultas diárias estará disponível para os últimos 12 (doze) meses;
  • i. ao optar por este serviço, o CLIENTE adere ao regime de renovação automática de pagamento e será cobrado, mensalmente, por período indeterminado até que decida encerrar o serviço, de acordo com a tabela de preços da SAFETYMAILS;
  • j. retornos de dados “pendentes” não são debitados do saldo de consultas do CLIENTE;
  • k. o montante de créditos contratados refere-se a um período de 30 dias. Caso o número de consultas seja superior ao total de consultas disponíveis, será necessário que o CLIENTE adquira em seu painel de controle do Safety Optin (API) créditos de consultas avulsas, válidas somente no período da vigência atual, não tendo saldo transferido para a vigência posterior;
  • l. o montante de consultas não é cumulativo. Uma vez que uma vigência de se encerre e uma nova comece, as consultas serão zeradas e um novo saldo novo será creditado.
  • m. ao CLIENTE é oferecido um período de testes, opcional, de duração determinada pela SAFETYMAILS e informada destacadamente no ambiente do painel de contratação, para avaliação do serviço. A SAFETYMAILS realizará, após o período de testes, automaticamente, a cobrança do serviço ao CLIENTE, a menos que este decida cancelar o serviço, através de opção disponível em sua conta na SafetyMails;

4.7 O serviço opcional de Setup de Safety Optin caracteriza-se pela possibilidade do CLIENTE solicitar à SafetyMails que realize a instalação do Safety Optin em seus formulários de cadastro/contato/etc.

  • a. à SAFETYMAILS caberá, baseada nas informações fornecidas pelo CLIENTE e nas informações apuradas a respeito do ambiente de código onde serão realizadas as instalações do Safety Optin, determinar o valor e o prazo de implementação do serviço, cabendo ao CLIENTE dar aceite ou não da proposta em um período não maior do que 30 (trinta) dias corridos, sob pena de uma nova tomada de preços ser necessária;
  • b. uma vez dado o aceite por parte do CLIENTE, a SAFETYMAILS procederá com a instalação, desde que constatado o pagamento do acordado por parte do CLIENTE;
  • c. o CLIENTE, uma vez concordando com a prestação do serviço, compromete-se em oferecer colaboração à equipe da SAFETYMAILS, oferecendo acesso a seu ambiente web (ou de aplicativo), fornecendo endereços (URL), entre outras informações que a equipe da SAFETYMAILS considerar importantes para a execução do Setup (sob análise do CLIENTE);
  • d. a SAFETYMAILS, por razões como constatação de impossibilidade técnica ou de obtenção de informações e acessos a painéis do ambiente do CLIENTE, pode chegar ao entendimento de que não é (ou não foi) possível realizar o processo de instalação (Setup). Nestes casos, informará sobre o status do processo e realizará o estorno do pagamento realizado em até 5 (cinco) dias úteis.
    • i. se alguma modificação na estrutura do ambiente do CLIENTE for necessária, uma nova tomada de preços pode ser sugerida, no sentido de, além do Setup, alterações de código-fonte sejam realizadas, valendo as condições de aceite do item “a” de 4.7;
  • e. ao final do processo de instalação, o CLIENTE realizará testes no sentido de constatar que a instalação foi realizada e informará, por e-mail, à SAFETYMAILS que o serviço está concluído;
  • f. o CLIENTE se compromete a realizar a mudança de suas senhas de acesso eventualmente compartilhadas com a SAFETYMAILS;
  • g. a equipe da SAFETYMAILS atende aos termos de sigilo (NDA - Privacy Policy);

 

CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DOS CRÉDITOS, CONSULTAS E BASES ARMAZENADAS

5.1 ​Os créditos de validação e consultas adquiridos pelo CLIENTE, independentemente de volume, pacote obtido ou sazonalidade, terão prazos de validade pré-definidos para uso, em função de sua utilização, sendo, portanto, descartados aqueles que não forem utilizados dentro do período estabelecido, nas condições abaixo:

  • a. Créditos de validação e verificação: validade de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de liberação ou compensação bancária;
  • b. Créditos de Consultas de validação e verificação do serviço opcional Safety Optin (API): validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de liberação ou compensação bancária;
  • c. Créditos Avulsos de Consultas de Validação (API): válidos somente pelo período restante da vigência atual do plano Safety Optin (API). Ex: vencimento da vigência em 31/dez. Créditos desta modalidade adquiridos em 22/dez só valerão até 31/dez;

5.2 ​Compras realizadas com a finalidade de adicionar créditos de validação ao saldo já existente não tornam todo o montante válido pelo mesmo período. Portanto, cada lote comprado fará parte de um mesmo montante para a finalidade de uso, mas terá tratamento diferenciado para a validade, levando-se em consideração a data de liberação ou compensação bancária de cada lote, individualmente;

5.3 A ordem de utilização dos créditos se dará pelo sistema PEPS/FIFO (primeiro que entra, primeiro que sai / First in, first out), ou seja, créditos mais antigos serão utilizados antes de créditos mais recentes, visando proteger o CLIENTE, realizando o máximo uso de créditos dentro do período de vigência da validade;

5.4 Uma vez que o vencimento de um lote de créditos de validação tenha sido atingido, a SAFETYMAILS irá inutilizar o saldo do lote em questão, não importando o número de créditos ainda disponíveis na data e não cabendo ao CLIENTE solicitação de estorno, reembolso do valor ou prolongamento da data de vencimento para utilização dos créditos;

5.5 O CLIENTE terá direito a estorno de créditos de validação somente quando, ao final de uma análise, esgotando-se as alternativas de consulta por parte da SAFETYMAILS, ou quando o próprio CLIENTE interromper uma análise que esteja classificada como “resultado parcial” (ver 4.4-d), houver um volume de e-mails categorizado com o status “pendente”. Desta maneira, o volume de e-mails nesta categoria será convertido em créditos estornados para o CONTRATADO (v.g. 2.000 (dois mil) e-mails categorizados como pendentes retornarão 2.000 (dois mil) créditos para a conta do CLIENTE);

5.6 Não existe estorno e devolução em espécie (dinheiro);

5.7 Para o serviço Opcional Safety Optin, e-mails categorizados no status “pendente” simplesmente não consumirão consultas, não havendo a necessidade de solicitação de estorno;

5.8 A SAFETYMAILS oferecerá ao CLIENTE um relatório detalhado de consumo de seus créditos, por data, lote e produto. Também poderá oferecer (não obrigatoriamente), a título de relacionamento, avisos quando o saldo de créditos estiver baixo;

5.9 A responsabilidade pela manutenção da quantidade de créditos disponíveis para o pleno funcionamento do sistema é do CLIENTE;

5.10 ​Após 3 (três) meses contados a partir da última análise (avaliação ou reavaliação) de uma base, ela será excluída, de forma automática, permanentemente da conta, cabendo exclusivamente ao CLIENTE realizar a coleta e armazenamento local de informações antes desse período;

5.11 ​Se desejar, o Usuário poderá deletar suas próprias informações a qualquer momento (“Right to erasure (‘right to be forgotten’)”, GDPR Art. 17);

5.12 ​Aos optantes pelo serviço opcional Safety Optin (API), o serviço será imediatamente interrompido caso o pagamento não seja realizado dentro do período de vencimento estipulado, e a SAFETYMAILS se reserva ao direito de apagar os dados históricos referentes ao número diário de consultas e amostragem de resultados;

 

CLÁUSULA SEXTA - FORMAS DE PAGAMENTO

6.1 Pagamentos poderão ser realizados pelo CLIENTE mediante uso de Boleto Bancário, Cartão de Crédito ou através de serviços mediadores de pagamentos (item 3.2.1), desde que disponíveis no país onde será realizada a compra;

6.2 Serviços de assinatura, como o Safety Optin, gerarão cobranças recorrentes mensais;

6.3 Dados bancários e de cartão de crédito do CLIENTE não permanecerão em posse da SAFETYMAILS, mas das empresas responsáveis pelos meios de pagamentos (item 3.2.1), eximindo a SAFETYMAILS de quaisquer responsabilidade sobre estas informações;

6.4 O CLIENTE demonstra ciência de que o meio de pagamento deterá suas informações de pagamento;

 

CLÁUSULA SÉTIMA - VALORES DOS SERVIÇOS

7.1 ​O CLIENTE concorda em pagar os custos dos serviços apresentados em tabelas de preços em https://www.safetymails.com e https://panel.safetymails.com, exceto nas situações onde o CLIENTE realizar um acordo à parte com a SAFETYMAILS, que deverá ser assinado pelo CLIENTE e pela SAFETYMAILS à parte;

7.2 Para a contratação de volume de créditos de validação superior a 2.000.000 (dois milhões) de umaúnica vez, será necessário realizar uma cotação diretamente com a SAFETYMAILS;

7.3 Créditos de consultas adquiridos para o serviço opcional Safety Optin (API) não poderão ser utilizados para outro propósito, senão o deste serviço;

7.4 Todos os serviços online oferecidos pela SAFETYMAILS estarão disponíveis para utilização sob o regime de créditos / consultas, que possuem valores monetários específicos de acordo com o volume pretendido de compra / contratação, e que são adquiridos no endereço eletrônico https://panel.safetymails.com, diretamente na interface de consulta, com pagamento realizado conforme opções citadas na Cláusula Sexta;

  • a. os créditos de validação ou consultas somente serão liberados após confirmação do meio de pagamento feito pelo sistema bancário;

7.5 Os valores poderão ser reajustados para novas compras, em qualquer período, desde que informados ao CLIENTE, que poderá optar por usar o serviço ou encerrá-lo a qualquer momento;

7.6 O serviço opcional Safety Optin (API) terá cobrança mensal e recorrente, em boleto bancário ou cartão de crédito;

7.6.1 em casos específicos, com consentimento destacado, específico e em destaque, o CLIENTE poderá optar por realizar o pagamento anual do serviço Safety Optin, desde que esta modalidade seja oferecida pela SAFETYMAILS;

 

CLÁUSULA OITAVA- ATENDIMENTO

8.1 ​o atendimento a clientes será realizado através dos canais e-mail ou chat online, segundo as regras a seguir:

  • a. horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas (horário do Brasil, UTC/GMT-3). Sábados, domingos e feriados nacionais do Brasil não contarão com atendimento;
  • b. um pedido de suporte será respondido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, se criado dentro do horário de atendimento;
  • c. um pedido de suporte realizado fora do horário de atendimento será respondido em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do primeiro dia útil posterior ao pedido de suporte;

8.2 não serão cobradas taxas extras por atendimento de suporte, tampouco por eventuais treinamentos ou acesso a materiais informativos (v.g. apostilas, whitepapers, vídeos online), desde que não seja necessário o deslocamento físico de pessoal de atendimento e que seja agendado previamente entre as partes;

8.2.1 também poderão ser cobrados serviços que sejam de suporte extra-sistema, como instalação do Safety Optin (item 4.7);

8.3 eventualmente, em casos especiais, poderá ser dado suporte a clientes através de atendimento telefônico e VoIP (como Skype);

8.4 Apenas em casos de solicitação expressa e por escrito do CLIENTE (via e-mail), a SAFETYMAILS poderá realizar a revisão de arquivos carregados no sistema da SAFETYMAILS. Este processo é realizado em ambiente controlado e todos os arquivos são deletados imediatamente após a revisão.

 

CLÁUSULA NONA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Os serviços da SAFETYMAILS poderão ser suspensos nas seguintes condições:

  • a. Por solicitação do cliente: o CLIENTE deverá enviar um e-mail para para a equipe de atendimento, no endereço support@safetymails.com, solicitando o fechamento de sua conta, ou clicar na opção de encerramento de conta, em seu painel de controle;
  • b. Por ausência de créditos: uma vez que a conta do CLIENTE fique sem créditos (seja por uso total ou expiração de validade) durante um prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o CLIENTE poderá perder acesso à conta;
  • c. Por quebra de sigilo: nos casos em que a Cláusula Terceira deste termo for quebrada, o acesso do CLIENTE poderá ser imediatamente encerrado, sem direito a acesso aos dados de relatórios, filtragens, exportações de dados, etc, ainda sendo submetido imediatamente à cláusula Décima Primeira, que trata de penalidades;
  • d. Por notório e constatado desrespeito ao GDPR ou ao LGPD: nos casos em que o CLIENTE faça uso de informações pessoais sem consentimento ou assuma práticas que desrespeitem as leis e boas práticas importas pelas regulações GDPR ou LGPD, a SAFETYMAILS poderá, em qualquer tempo, encerrar a prestação de serviço e impedir o acesso à conta do CLIENTE

 

CLÁUSULA DÉCIMA - VALIDADE DESTE CONTRATO

10.1 As disposições deste instrumento são válidas a partir do momento da confirmação e aceite deste termo no primeiro acesso ao serviço, através de ambiente eletrônico online;

  • a. quaiquer serviços opcionais poderão ser contratados através do ambiente eletrônico online, através de aceite do CLIENTE, utilizando as opções de contratação disponíveis, cujos valores e termos são regidos por este contrato;

10.2 A validade deste termo é indeterminada, vigorando enquanto durar a relação da prestação de serviços entre SAFETYMAILS e CLIENTE;

  • a.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDADES

Parágrafo Único​: A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento, sujeitará ao infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste Termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pela SAFETYMAILS, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo;

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

Parágrafo Único​: O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Instrumento é o da cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do RIO DE JANEIRO, BRASIL, caso não sejam solucionadas administrativamente;

E por estarem assim justas e acordadas, as Partes dão aceite ao presente Contrato, com confirmação do CLIENTE registrada por endereço IP, com data e hora, amparada pela legislação brasileira. Uma cópia deste termo será enviada por e-mail para o endereço cadastrado do CLIENTE e estará disponível para consulta também em seu ambiente de trabalho web.